FOLLONI, A.; PERON, R. de C. A. B. TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ E LICENÇA-MATERNIDADE / TAXATION WITH NON FISCAL PURPOSES AND FUNDAMENTAL RIGHTS: CITIZEN COMPANY PROGRAM AND MATERNITY LICENCE. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 15, n. 2, p. 399–420, 2014. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/4495. Acesso em: 19 abr. 2024.