UNOESC, E. Folha de rosto. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 22, n. 2, p. 231–236, 2022. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/30145. Acesso em: 19 abr. 2024.