UNOESC, E. Folha de rosto. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 22, n. 1, p. 1–6, 2021. DOI: 10.18593/ejjl.27856. Disponível em: https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/27856. Acesso em: 28 out. 2021.