UNOESC, E. Folha de rosto. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 21, n. 2, p. 307–312, 2020. DOI: 10.18593/ejjl.27086. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/27086. Acesso em: 28 mar. 2024.