ABREU, I. de S. O DEVER FUNDAMENTAL DE RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DAS MATAS CILIARES E DAS NASCENTES: UMA ANÁLISE DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 14, n. 2, p. 583–596, 2013. Disponível em: https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2578. Acesso em: 19 out. 2021.