UNOESC, E. Folha de rosto. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 21, n. 1, p. 1–6, 2020. DOI: 10.18593/ejjl.24620. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/24620. Acesso em: 16 abr. 2024.