CALAHORRO, A. A. A eficácia da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia à luz da jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 21, n. 2, p. 389–418, 2020. DOI: 10.18593/ejjl.23781. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23781. Acesso em: 20 abr. 2024.