LINS, J. G. G.; FEITOSA, G. R. P. Ministério público federal e a tutela ambiental: um estudo empírico sobre a eficácia da ação civil pública como instrumento processual. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 22, n. 1, p. 105–132, 2021. DOI: 10.18593/ejjl.21712. Disponível em: https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/21712. Acesso em: 19 out. 2021.