UNOESC, E. Folha de rosto. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 20, n. 1, p. 1–6, 2019. DOI: 10.18593/ejjl.21277. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/21277. Acesso em: 11 maio. 2024.