SAMPAIO, J. A. L. A Constituição Austeritária. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 21, n. 1, p. 39–58, 2020. DOI: 10.18593/ejjl.20702. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/20702. Acesso em: 29 mar. 2024.