MALISKA, M. A. Constituição e cooperação normativa no plano internacional: reflexões sobre o voto do Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário n. 466.343-1. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 9, n. 2, p. 113–124, 2012. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1911. Acesso em: 18 abr. 2024.