PRADO RICARDO DOS SANTOS, T. Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia: fundamentos e aplicação. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 9, n. 2, p. 93–112, 2012. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1910. Acesso em: 19 abr. 2024.