LINS ROCHA, M.; VIANNA ALVES FERREIRA, O. A.; VIDOTTE BLANCO TARREGA, M. C. O controle de convencionalidade difuso de ofício e a vedação das decisões-surpresa. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], v. 20, n. 2, p. 317-336, 12 dez. 2019.