DE ASSIS, ANALISTA LEGISLATIVO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, BRASIL, V. H. S. O controle judicial das políticas públicas: a problemática da efetivação dos direitos fundamentais sociais. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 13, n. 2, p. 283–296, 2012. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1645. Acesso em: 20 abr. 2024.