COSTA PESSOA, MESTRANDO UNIFOR-CE, DEFENSOR PÚBLICO-CE, BRASIL, C. L. O direito fundamental à acessibilidade: análise de decisão judicial que assegura sua aplicação. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 13, n. 2, p. 353–372, 2012. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1368. Acesso em: 28 mar. 2024.