Kohls, C. C., & Leal, M. C. H. (2018). Direitos fundamentais e o dever de proteção: uma análise pautada no sistema constitucional e na decisão do caso Damião Ximenes Lopes vs. Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 19(1), 149–166. https://doi.org/10.18593/ejjl.v19i1.6490