Folloni, A., & Peron, R. de C. A. B. (2014). TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ E LICENÇA-MATERNIDADE / TAXATION WITH NON FISCAL PURPOSES AND FUNDAMENTAL RIGHTS: CITIZEN COMPANY PROGRAM AND MATERNITY LICENCE. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 15(2), 399–420. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/4495