Leal, M. C. H., & Bolesina, I. (2013). FUNDAMENTAÇÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS – UM ESTUDO DE CASO. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 14(2), 511–534. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2757