Lins Rocha, M., Vianna Alves Ferreira, O. A., & Vidotte Blanco Tarrega, M. C. (2019). O controle de convencionalidade difuso de ofício e a vedação das decisões-surpresa. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 20(2), 317-336. https://doi.org/10.18593/ejjl.17579