Rudolfo, Mestre em Direito, Estado e Sociedade (UFSC), Servidora do MP-SC, Brasil, F. M. (2012). Proibição de proteção deficiente e de excesso de proibição: restrição de liberdades constitucionais no processo penal e a Lei n. 12.403/11. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 13(2), 243–268. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1423