[1]
Leal, M.C.H. e Alves, F.D. 2016. A efetivação dos direitos econômicos, sociais e culturais pelo poder judiciário: o Projeto de Lei n. 8.058/2014 e os desafios em sede de controle jurisdicional de políticas públicas. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]. 17, 3 (dez. 2016), 993–1012. DOI:https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i3.9817.