da Cunha Ferraz, A.C. 2016. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: CONFLITOS E TENSÕES ENTRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PODER LEGISLATIVO -- CONSTITUTIONAL JURISDICTION: CONFLICTS AND TENSIONS BETWEEN THE SUPREME DEFERAL COURT AND THE LEGISLATIVE NATIONAL POWER. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]. 17, 1 (jun. 2016), 187–212. DOI:https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i1.5805.