TY - JOUR AU - Mendes, Vanessa Correia AU - Menezes, Joyceane Bezerra de PY - 2013/10/18 Y2 - 2024/03/29 TI - O TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE DA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA JF - Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] JA - Esp.Jur. VL - 14 IS - 2 SE - Direitos Fundamentais Sociais DO - UR - https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2834 SP - 629-656 AB - <p>As primeiras instituições de internação na Europa não tinham função terapêutica. Pessoas com transtornos mentais eram isoladas do convívio social e familiar, privadas até dos direitos civis. Pinel (1809) apresentou um modelo terapêutico asilar, sem a consideração aos direitos dos pacientes. Posteriormente, na Itália, Baságlia (1985) propôs um modelo extra-hospitalar de atenção psiquiátrica, caracterizada pela disposição inclusiva de manter o sujeito em contato com a família e com a comunidade. Em 1990, a Declaração de Caracas consolidou a proposta extra-hospitalar de atenção em psiquiatria, elencando os direitos humanos do paciente. Outros documentos internacionais se sucederam, reafirmando-a. No Brasil, essa reforma se consolidou com a Lei n. 10.216/2001 e enfoca um tratamento pautado na vida comunitária e familiar que intenta assegurar os direitos da pessoa acometida de transtorno mental. Apesar do delineamento antiasilar preconizado, a citada lei prevê, em caráter excepcional, as internações psiquiátricas involuntárias. Considerando esse instituto, analisa-se a defesa dos direitos desses pacientes, em especial o direito de autodeterminação,  por meio de instrumentos de controle capitaneados pelo Ministério Público Estadual e pelas Comissões Revisoras de Internações Psiquiátricas Involuntárias. O trabalho apresentado analisa as funções desses órgãos no Estado do Ceará, mais especificamente nas internações involuntárias ocorridas durante o ano de 2008, demonstrando ao final o resultado obtido por intermédio de gráficos.</p><p><strong>Palavras-chave</strong>: Direitos humanos. Saúde mental. Internações psiquiátricas involuntárias. Instrumentos de controle.</p> ER -