TY - JOUR AU - Cimadon, Aristides PY - 2010/12/16 Y2 - 2024/03/29 TI - Estado Federal Brasileiro: centralismo, impropriedades normativas e algumas relações com os novos direitos JF - Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] JA - Esp.Jur. VL - 11 IS - 1 SE - Artigos DO - UR - https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1940 SP - 91-106 AB - <p>O presente artigo traz algumas observações sobre o federalismo brasileiro. Procura relacionar a impropriedade da legislação que impede, de certa forma, a autonomia dos Entes federados para buscar soluções dos problemas locais. Faz uma abordagem sobre o Estado de Direito brasileiro, cujas políticas de governo pretendem equacionar os problemas por intermédio do princípio da legalidade, sendo a Constituição o principal instrumento normativo. Por outro lado, alerta a respeito dos perigos da interpretação normativa com decisões dos juízes e tribunais fundamentadas, primordialmente, nos princípios constitucionais. São abordados alguns instrumentos legais, como mecanismos de proteção aos direitos fundamentais individuais e sociais.</p> Palavras-chave:<strong> </strong>Estado Federal. Estado de Direito. Democracia. Separação dos Poderes. Direitos Fundamentais. ER -