TY - JOUR AU - Maliska, Marcos Augusto PY - 2012/05/14 Y2 - 2024/03/29 TI - Constituição e cooperação normativa no plano internacional: reflexões sobre o voto do Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário n. 466.343-1 JF - Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] JA - Esp.Jur. VL - 9 IS - 2 SE - Artigos DO - UR - https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1911 SP - 113-124 AB - <p>No presente texto reflete-se acerca dos argumentos lançados pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto no Recurso Extraordinário n. 466.343-1, de modo a proporcionar pequena contribuição à discussão sobre o tema. No texto não se pretensiona realizar uma análise exaustiva do assunto, mas, basicamente, realçar criticamente o entendimento de que os Tratados de Direitos Humanos ratificados anteriormente à EC 45/2004 teriam nível supralegal, porém infraconstitucional; o efeito paralisante desses Tratados em relação à legislação infraconstitucional e a sintonia dessas compreensões com o conceito de Estado Constitucional Cooperativo.</p> <p>Palavras-chave: Constituição. Tratados de Direitos Humanos. Estado Constitucional Cooperativo.</p> ER -