TY - JOUR AU - Oliveira,Pós-graduado em Direito da Administração Pública (UFU-MG); Advogado, Brasil, Mário Ângelo AU - Mello, Pós-graduada em Direito Processual Civil (UFU-MG). Advogada, Brasil, Giovanna Cunha AU - Issa,Pós-graduado em Direito Empresarial (UFU-MG). Advogado, Brasil, Tiago Santos PY - 2012/06/05 Y2 - 2024/03/28 TI - O direito fundamental à educação em face das ações afirmativas JF - Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] JA - Esp.Jur. VL - 13 IS - 2 SE - Direitos Fundamentais Sociais DO - UR - https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1768 SP - 337-352 AB - <span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span><p>O presente trabalho tem por objetivo analisar a adoção das ações afirmativas no sistema de ensino brasileiro como mecanismo de concretização do direito fundamental social à educação. Aborda o desenvolvimento da educação como direito humano, tanto em âmbito nacional quanto internacional, e a consequente positivação deste direito no cenário nacional, conferindo caráter fundamental ao direito à educação. Para tanto, ao elencar o direito à educação como direito fundamental, exige-se do legislador infraconstitucional e do administrador pátrio a adoção de políticas públicas claramente delineadas e eficazes, para a presente consubstanciação.</p> <p>Palavras-chave: Direito fundamental social à educação. Ações afirmativas.<strong> </strong></p><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> </span> ER -