@article{Nagamine_2016, title={O Tribunal para a antiga Iugoslávia na formação da norma da responsabilidade individual por graves violações de direitos humanos: tensões entre direitos humanos e princípios penais liberais}, volume={17}, url={https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/9247}, DOI={10.18593/ejjl.v17i3.9247}, abstractNote={Resumo: Neste artigo pretendeu-se analisar como o Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslávia concorreu para consagrar uma concepção de justiça global que toma o direito internacional penal como coextensivo aos direitos humanos. Nele, parte-se de um estudo da cientista política Kathryn Sikkink sobre a formação da norma da responsabilidade criminal individual por graves violações de direitos humanos para explorar as tensões entre princípios penais e normas de direitos humanos naquele que foi o primeiro tribunal penal internacional desde o Tribunal de Nuremberg. Para tanto, analisam-se as primeiras decisões do Tribunal para a antiga Iugoslávia, tomadas entre os anos 1995 e 2000, com foco nas formulações sobre crimes contra a humanidade e legalidade pelos juízes de primeira e segunda instâncias do Tribunal. Palavras-chave: Direitos humanos. Jurisdição internacional penal. Crimes contra a humanidade. Legalidade.}, number={3}, journal={Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]}, author={Nagamine, Renata Reverendo Vidal Kawano}, year={2016}, month={dez.}, pages={779–796} }