@article{Pilati_Vieira Cancelier de Olivo_2017, title={Privacidade, Pós-modernidade jurídica e Governança digital: o exemplo do Marco Civil da Internet na direção de um novo direito}, volume={18}, url={https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/7252}, DOI={10.18593/ejjl.v18i1.7252}, abstractNote={<p class="CorpoA"><strong>Resumo</strong>: 2014 foi um ano importante para o Brasil quando se analisa a produção normativa relacionada à governança da internet. Isso porque, além da sanção da Lei n. 12.965 (o Marco Civil da Internet), realizou-se o <em>Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet (NETmundial)</em>, evento que reuniu em São Paulo representantes de todas as esferas de usuários da rede, além de enviados de diversos países e organizações internacionais. Tanto no decorrer da elaboração do projeto de lei que gerou o atual Marco Civil da Internet quanto no desenvolvimento do referido evento, procedimentos participativos demonstraram-se fundamentais ao processo de construção do Direito referente ao tema, e um assunto ganhou enorme relevância, o direito fundamental à privacidade. Fazendo uso dos exemplos citados como base ilustrativa, neste artigo buscou-se relacioná-los à teoria da pós-modernidade jurídica, chamando a atenção para uma nova perspectiva do direito à privacidade: a coletiva.</p><p class="CorpoA"><strong>Palavras-chave</strong>: Direito à privacidade. Pós-modernidade jurídica. Internet. Processo participativo. </p>}, number={1}, journal={Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]}, author={Pilati, José Isaac and Vieira Cancelier de Olivo, Mikhail}, year={2017}, month={abr.}, pages={65–82} }