Quem defenderá a sociedade? Trajetórias e competição institucional em torno da tutela coletiva entre ministério público e defensoria no pós-1988

Autores

DOI:

https://doi.org/10.18593/ejjl.26652

Palavras-chave:

Ministério Público, Defensoria Pública, Tutela Coletiva, Institucionalismo Histórico, Competição institucional, Mudança institucional

Resumo

A ordem constitucional de 1988 promoveu significativas mudanças no âmbito do sistema de justiça. Este artigo aborda duas instituições nele inseridas, suas trajetórias após a promulgação do texto constitucional, apresentando uma hipótese de competição institucional entre ambas em torno de uma agenda igualmente cara à CRFB/88: a defesa de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos (tutela coletiva). Assim, em que pese o quadro institucional desenhado pelo Constituinte de 1987/1988 tenha estabelecido funções muito distintas para o Ministério Público e a Defensoria Pública, passados mais três décadas desde a CRFB/88, verifica-se uma clara superposição de atribuições no campo da tutela coletiva entre as duas instituições. Esteado na tradição do (neo)institucionalismo histórico, analisando as trajetórias – formais e informais - de reconformação de ambas as instituições, o texto identifica processos paralelos de mudança institucional no Ministério Público e na Defensoria Pública que estabelecem algumas hipóteses explicativas para a competição estabelecida entre os dois órgãos no âmbito da tutela coletiva. A pesquisa é bibliográfica, com amparo na revisão de literatura produzida no Direito e na Ciência Política quanto ao tema e análise documental (legislação, atas e discursos), numa perspectiva interdisciplinar. 

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Flávia Santiago Lima, Universidade de Pernambuco

Mestre e Doutora em Direito Público (UFPE). Professora da Universidade de Pernambuco e do Programa de Mestrado da Faculdade Damas. Líder do Grupo de Pesquisa Juspolítica, da Universidade de Pernambuco (UPE).  E-mail: flavia-santiago@uol.com.br

Referências

ARANTES, Rogério Bastos. Direito e política: o Ministério Público e a defesa dos direitos coletivos. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 14, n. 18, p. 183-102, 1999.

ARANTES, Rogério Bastos. Ministério Público e Política no Brasil. São Paulo: Sumaré, 2002.

ARANTES, Rogério Bastos. Polícia Federal e construção institucional. In: AVRITZER, Leonardo; FILGUEIRAS, Fernando (ed.). Corrupção e Sistema Político no Brasil. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2011.

ARANTES, Rogério Bastos. Rendición de cuentas y pluralismo estatal en Brasil: Ministério Público y Policía Federal. Desacatos, n. 49, p. 28-47, sept./dic. 2015.

AVRITZER, Leonardo; MARONA, Marjorie C. A tensão entre soberania e instituições de controle na democracia brasileira. Dados, v. 60, n. 2, p. 359-393, 2017.

BARROSO, Luís Roberto. Empurrando a história: combate à corrupção, mudança de paradigmas e refundação do Brasil (prefácio). In: PINOTTI, Maria Cristina. Corrupção: Lava jato e Mãos Limpas. São Paulo: Portfolio-Penguin, 2019. p. 9-19.

BRASIL. Ata da 5ª Reunião Ordinária da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público na Assembleia Nacional Constituinte. Diário da Assembleia Nacional Constituinte, suplemento, Brasília, DF: Câmara dos Deputados, n. 78, 17 jun. 1987. Disponível em: http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/sup78anc17jun1987.pdf#page=97. Acesso em: 16 out. 2019.

BRASIL. Conselho Superior da Defensoria Pública da União. Resolução n. 127, de 06 de abril de 2016. Regulamenta a tutela coletiva de direitos e interesses pela Defensoria Pública da União. Diário Oficial da União, 19 abr. 2016a. Disponível em: https://www.dpu.def.br/conselho-superior/resolucoes/30844-resolucao-n-127-de-06-de-abril-2016-regulamenta-a-tutela-coletiva-de-direitos-e-interesses-pela-defensoria-publica-da-uniao. Acesso em: 5 nov. 2019.

BRASIL. Constituição. República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 out. 2019.

BRASIL. Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004. Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 dez. 2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm. Acesso em: 10 out. 2019.

BRASIL. Emenda Constitucional n. 69, de 29 de março de 2012. Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 mar. 2012a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc69.htm. Acesso em: 10 out. 2019.

BRASIL. Emenda Constitucional n. 74, de 6 de agosto de 2013. Altera o art. 134 da Constituição Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 ago. 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc74.htm. Acesso em: 10 out. 2019.

BRASIL. Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014. Altera o Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV – Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 jun. 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc80.htm. Acesso em: 10 out. 2019.

BRASIL. Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm. Acesso em 12 out 2019.

BRASIL. Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 13 jan. 1994a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp80.htm. Acesso em: 12 out. 2019.

BRASIL. Lei Complementar n. 132, de 7 de outubro de 2009. Altera dispositivos da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jan. 2009a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp132.htm. Acesso em: 12 out. 2019.

BRASIL. Lei n. 11.448, de 15 de janeiro de 2007. Altera o art. 5º da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jan. 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11448.htm. Acesso em: 17 out. 2019.

BRASIL. Mensagem Presidencial n. 27/1994 – razões de veto à Lei Complementar n. 80/94. Brasília, DF, 12 jan. 1994b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Vep-27-Lcp-80-94.pdf. Acesso em: 18 out. 2019.

BRASIL. Mensagem Presidencial n. 802/2009 – razões de veto à Lei Complementar n. 132/2009. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 out. 2009b. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Msg/VEP-802-09.htm. Acesso em: 24 out. 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.892/SC. Art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Lei Complementar Estadual 155/1997. Requerente: Associação Nacional dos Defensores Pública da União (ANDPU). Relator: Min. Joaquim Barbosa, 14 de março de 2012b. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2822228. Acesso em: 2 nov. 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.943/DF. Art. 5º, inc. II, da Lei n. 7.347/1985, alterado pelo art. 2º da Lei n. 11.448/2007. Requerente: Associação Nacional dos membros do Ministério Público (CONAMP). Relator: Min. Cármen Lúcia, 7 de maio de 2015. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9058261. Acesso em: 5 nov. 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.270/SC. Art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Lei Complementar Estadual 155/1997. Requerente: Associação Nacional dos Defensores Públicos da União (ANDPU) e outro. Relator: Min. Joaquim Barbosa, 14 de março de 2012c. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2822228. Acesso em: 2 nov. 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.296. Art. 134, par. 3º, da Constituição. Requerente: Presidente da República. Relator: Ministra Rosa Weber, 18 de maio de 2016b. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12013131. Acesso em: 2 nov. 2019.

CABRAL NETTO, Joaquim. CONAMP-CAEMP: uma história sem fim. Porto Alegre: Magister, 2009.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei da Câmara n. 5.704, de 05 de agosto de 2005. Altera o artigo 5º da Lei 7347, de 24 de julho de 1985 - Lei de Ação Civil Pública, para legitimar os Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores para a sua propositura. Brasília, DF: Senado Federal, 11 ago. 2005. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=295407. Acesso em: 2 nov. 2019.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Proposta de Emenda Constitucional n. 237/2013. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2013. Disponível em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=567197. Acesso em: 4 nov. 2019.

CAPPELLETTI, Mauroz; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988.

CARVALHO, Ernani; LEITÃO, Natália. O novo desenho institucional do Ministério Público e o processo de judicialização da política. Revista Direito GV, v. 6, n. 2, p. 399-422, dez. 2010.

CHALOUB, Jorge; LYNCH, Christian. O pensamento político-constitucional da República de 1988: um balanço preliminar. In: HOLANDA, Cristina Buarque de; VEIGA, Luciana Fernandes; AMARAL, Oswaldo (org.). A constituição de 88 trinta anos depois. Curitiba: Editora da UFPR, 2018. v. 1. p. 251-280.

CUNHA, Luciana Gross et al. (ed.). Relatório ICJ Brasil. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 4º trimestre de 2012. Disponível em: https://bit.ly/2rSEIvW. Acesso em: 1 jul. 2019.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. GAECO – Histórico. Disponível em: https://gaeco.mppr.mp.br/pagina-5.html. Acesso em: 27 maio 2021.

FILGUEIRAS, Fernando; ARANHA, Ana L. M. Controle da corrupção e burocracia da linha de frente: regras, discricionariedade e reformas no Brasil. Dados, v. 54, n. 2, p. 349-387, 2011.

GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.

GRINOVER, Ada Pellegrini. Novas tendências na tutela jurisdicional dos interesses difusos. Revista da Faculdade de Direito - Universidade de São Paulo, São Paulo, n. 79, p. 283-307, 1984.

HALL, Peter A.; TAYLOR, Rosemary C. R. As três versões do neo-institucionalismo. Lua Nova, n. 58, p. 193-223, 2003.

HALL, Peter A.; TAYLOR, Rosemary C. R. Political Science and the Three New Institutionalisms. Political Studies, v. 44, n. 5, p. 936-957, 1996.

KERCHE, Fábio. Independência, Poder Judiciário e Ministério Público. Caderno CRH, v. 31, n. 84, p. 567-580, dez. 2018.

KERCHE, Fábio; VIEGAS, Rafael. O Ministério Público: de defensor de direitos a combate da corrupção. In: ENCONTRO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIÊNCIA POLÍTICA, 12., 2020. Anais [...] 2020.

KERCHE, Fábio. Virtude e limites: autonomia e atribuições do Ministério Público no Brasil. São Paulo: Edusp, 2009.

LAMENHA, Bruno Jorge Rijo. A tarefa de defesa do regime democrático confiada ao Ministério Público brasileiro na Nova República: perspectivas a partir da noção de “contrademocracia”de Pierre Rosanvallon. In: ENCONTRO INTERNACIONAL PARTICIPAÇÃO, DEMOCRACIA E POLÍTICAS PÚBLICAS, 4., 2019, Porto Alegre. Anais [...] Porto Alegre, 2019. Disponível em: http://www.pdpp2019.sinteseeventos.com.br. Acesso em: 18 out. 2019.

LEMGRUBER, Julita et al. Ministério Público: Guardião da democracia brasileira? Rio de Janeiro: CESeC, 2016.

LONDERO, Daiane. Mudanças institucionais no âmbito do Ministério Público Federal no combate à corrupção no setor público brasileiro. In: ENCONTRO INTERNACIONAL PARTICIPAÇÃO, DEMOCRACIA E POLÍTICAS PÚBLICAS, 4., 2019, Porto Alegre. Anais [...] Porto Alegre, 2019. Disponível em: http://www.pdpp2019.sinteseeventos.com.br. Acesso em: 18 out. 2019.

MACIEL, Débora Alves; KOERNER, Andrei. O processo de reconstrução do Ministério Público na transição política (1974-1985). Revista Debates, v. 8, n. 3, p. 97-117, set./dez. 2014.

MADEIRA, Lígia Mori. Institutionalisation, Reform and Independence of the Public Defender’s Office in Brazil. Brazilian Political Science Review, v. 8, n. 2, p. 48-69, 2014.

MAHONEY, James. Path dependence in historical sociology. Theory and Society, v. 29, n. 4. p. 507-548, ago. 2000.

MAHONEY, James; THELEN, Kathleen. A theory of gradual institutional change. In: MAHONEY, James; THELEN, Kathleen. (ed.). Explaining institutional change: ambiguity, agency, and power. New York: Cambridge University Press, 2010. p. 1-37.

MARONA, Marjorie et al. O Ministério Público no contexto atual: de protagonista a ombudsman?. In: ENCONTRO ANUAL DA ANPOCS, 41., 2017, Caxambu. Anais [...] Caxambu, 2017. Disponível em: https://bit.ly/2AgtOlj; Acesso em: 30 set. 2018.

MCCOY, Jennifer L.; HECKEL, Heather. The emergence of global anti-corruption norm. International Politics, v. 38, p. 65-90, Mar. 2001.

MOREIRA, Thiago de Miranda Queiroz. A criação da Defensoria Pública nos Estados: conflitos institucionais e corporativos no processo de uniformização do acesso à justiça. 2016. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) – Departamento de Ciência Polícia, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016.

NÓBREGA, Flavianne Fernanda Bitencourt. Entre o Brasil formal e o Brasil real: Ministério Público, instituição para o fortalecimento do Estado de direito? 2017 Dissertação (Mestrado em Ciência Política) – Programa de Pós-graduação em Ciência Política, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2007.

O’DONNELL, Guillermo. Accountability horizontal e novas poliarquias. Lua Nova, n. 44, p. 27-54, 1998.

OSÓRIO, Leticia Marques. Litígio estratégico em direitos humanos: desafios e oportunidades para organizações litigantes. Direito e Práxis, v. 10, n. 1, p. 571-592, mar. 2019.

PALUDO, Januário et al. Forças-tarefas: direito comparado e legislação aplicável. Brasília, DF: ESMPU, 2011.

PERTENCE, J. P. S. Discurso de posse como Procurador-Geral da República. Brasília, DF: [s. n.], 1985. mimeo.

RIBEIRO, Ludmila Mendonça Lopes. Ministério Público: velha instituição com novas funções? Revista Crítica de Ciências Sociais, n. 113, p. 51-82 set. 2017.

SABELLA, Walter Paulo et al. Memórias das lutas pela obtenção do texto do Ministério Público na Constituição de 1988. In: SABELLA, Walter Paulo et al. (org.). Ministério Público: vinte e cinco anos do novo perfil constitucional. São Paulo: Malheiros, 2013.

SADEK, Maria Tereza. Cidadania e Ministério Público. In: SADEK, Maria Tereza (ed.). Justiça e cidadania no Brasil. São Paulo: IDESP/Sumaré, 2000. p. 11-37.

SADEK, Maria Tereza (org.). O Ministério Público e a Justiça no Brasil. Rio de Janeiro: BVCE, 2010.

SAMPAIO, Marianna; VIEGAS, Rafael Rodrigues. Ministério Público: de fiscal a elaborador de políticas públicas. In: ENCONTRO DA ANPOCS, 43., Caxambu. Anais [...] Caxambu, 2019.

SAUWEN FILHO, João Francisco. O Ministério Público brasileiro e o Estado democrático de Direito. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.

SENADO FEDERAL. Projeto de Lei do Senado n. 131, de 15 de abril 2003. Altera o artigo 5º da Lei 7347, de 24 de julho de 1985 - Lei de Ação Civil Pública, para legitimar os Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores para a sua propositura. Brasília, DF: Senado Federal, 2003. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/56726. Acesso em: 2 nov. 2019.

SKOCPOL, Theda. Bringing the State Back. In: EVANS, Peter et al. (ed.). Strategies of analysis in current research. Cambridge: Cambridge University Press, 1985. p. 3-38.

VIECILI, Jerusa B. Lava Jato e modernização da investigação criminal no Brasil. Brasília, DF: Associação Nacional de Procuradores da República. 2017. Disponível em: https://bit.ly/2r2HD4A. Acesso em: 29 out. 2019.

Downloads

Publicado

22-06-2021

Como Citar

Lamenha, B., & Lima, F. D. S. (2021). Quem defenderá a sociedade? Trajetórias e competição institucional em torno da tutela coletiva entre ministério público e defensoria no pós-1988. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 22(1), 73–104. https://doi.org/10.18593/ejjl.26652

Edição

Seção

Direitos Fundamentais Sociais