Exercício do direito fundamental de reunião e manifestação durante o período de “quarentena” da Covid-19: democracia militante, suicídio democrático e desobediência civil

Autores

DOI:

https://doi.org/10.18593/ejjl.26143

Palavras-chave:

Direito fundamental de reunião e manifestação, “Quarentena” (coronavírus covid-19 – SARS-CoV-2), Democracia militante, Suicídio democrático, Desobediência civil

Resumo

O artigo analisa o descumprimento à ordem de dispersão de manifestação com mote antidemocrático realizada em Fortaleza, durante o período de “quarentena” para combate à pandemia de coronavírus covid-19 (SARS-CoV-2). A pesquisa é qualitativa bibliográfica e documental, e desenvolve-se em duas linhas: identificação do nível de adoção, pela Constituição brasileira, de uma ideia de democracia militante; e possibilidade de qualificação como desobediência civil de ato praticado no curso de manifestação em defesa de ideias antidemocráticas. O método escolhido (análise comparativa entre a Constituição brasileira e a Lei Fundamental alemã – em especial, seu artigo 18 –, e análise crítica da teoria da desobediência civil, a partir da concepção de Ronald Dworkin) permitiu chegar-se às seguintes conclusões: que o Estado-administração não pode intervir restritivamente em manifestações ocorridas durante o período de “quarentena”, salvo se as circunstâncias concretas impuserem a intervenção – o que veda a proibição estatal abstrata de manifestações no período –; e que é possível qualificarem-se como de desobediência civil atos realizados no curso de manifestações com viés expressivo antidemocrático. Por mais estranho que pareça, a defesa constitucional de uma manifestação antidemocrática é mais democrática do que a sua proibição inconstitucional.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Referências

ALEMANHA. BVerfG (1. Kammer des Ersten Senats). 1 BvR 828/20. Karlsruhe, Alemanha, 15 abr. 2020. Disponível em: https://www.bundesverfassungsgericht.de/SharedDocs/Downloads/DE/2020/04/rk20200415_1bvr082820.pdf?__blob=publicationFile&v=2. Acesso em: 2 maio 2020.

ALEMANHA. Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, de 23 maio 1949. Berlim, Alemanha: Deutscher Bundestag, 2019. https://www.btg-bestellservice.de/pdf/80208000.pdf. Acesso em: 2 maio 2020.

ALMEIDA FILHO, Agassiz. O Golpe de 64 e a democracia militante [-] Na história do Brasil, a liberdade para os autoritários não é permitida por ingenuidade, nem para proteger a democracia contra o paradoxo da tolerância. Brasil 247, São Paulo, 30 mar. 2019. Disponível em: https://www.brasil247.com/blog/o-golpe-de-64-e-a-democracia-militante. Acesso em: 12 ago. 2020.

ARENDT, Hannah. Desobediência Civil. Lisboa, Portugal: Relógio d’Água, 2017.

BINENBOJM, Gustavo. O coronavírus e o estado de exceção. Jota, São Paulo, 13 mar. 2020. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/o-coronavirus-e-o-estado-de-excecao-13032020. Acesso em: 1 jun. 2020.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 1 maio 2020.

BRASIL. Lei 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Brasília: Presidência da República, 10 abr. 1950. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7170.htm. Acesso em: 2 maio 2020.

BRASIL. Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 14 dez. 1983. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7170.htm. Acesso em: 2 maio 2020.

BRASIL. Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Brasília: Presidência da República, 6 fev. 2020a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979.htm. Acesso em: 26 maio 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). ADPF 187. Arguição de descumprimento de preceito fundamental […]. “marcha da maconha” – manifestação legítima, por cidadãos da república, de duas liberdades individuais revestidas de caráter fundamental: o direito de reunião (liberdade-meio) e o direito à livre expressão do pensamento (liberdade-fim) […]. Requerente: Procurador-Geral da República. Relator: Min. Celso de Mello, 15 jun. 2011. Diário da Justiça, 29 mai. 2014. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5956195. Acesso em: 1 maio 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 672. Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Relator: Min. Alexandre de Moraes, 9 abr. 2020. Diário da Justiça, 15 abr. 2020b. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=5885755. Acesso em: 26 maio 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). MC na ADI 6.341. Requerente: Partido Democrático Trabalhista. Relator: Min. Marco Aurélio, 15 abr. 2020. Diário da Justiça, 16 abr. 2020d. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=5880765. Acesso em: 26 maio 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. MC na Pet 8830. Requerente: Ênio José Ferri. Requerido: Paulo Felipe. Relator: Min. Celso de Mello, 7 maio 2020. Diário da Justiça, 12 maio 2020c. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/despacho1099482/false. Acesso em: 26 maio 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19. Brasília, 15 abr. 2020e. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=441447&ori=1. Acesso em: 26 maio 2020.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra, Portugal: Almedina, 2003.

CEARÁ (Estado). Decreto 33.510, de 16 de março de 2020. Decreta situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus. Diário Oficial do Estado do Ceará, Fortaleza, ano XII, n. 53, p. 1, 16 mar. 2020a. Disponível em: http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20200316/do20200316p01.pdf#page=1. Acesso em: 2 maio 2020.

CEARÁ (Estado). Decreto 33.519, de 19 de março de 2020. Intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus. Diário Oficial do Estado do Ceará, Fortaleza, ano XII, n. 56, p. 1-2, 19 mar. 2020b. Disponível em: http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20200319/do20200319p01.pdf#page=1. Acesso em: 2 maio 2020.

CEARÁ (Estado). Procuradoria-Geral da República. Procuradoria-Geral de Justiça. Recomendação e requisição ministerial. Procedimento Administrativo nº 09.2020.00000442-6 (SAJ) – 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza – Defesa da Saúde Pública. Fortaleza: 27 mar. 2020c. Disponível em: http://www.mpce.mp.br/wp-content/uploads/2020/03/Recomenda%C3%A7%C3%A3o-veda%C3%A7%C3%A3o-passeatas-carreatas-covid-19-2.pdf. Acesso em: 1 maio 2020.

CELIKATES, Robin. Rethinking civil disobedience as a practice of contestation – beyond the liberal paradigm. Constellations, v. 23, n. 1, p. 37-45, 2016. Disponível em: https://doi.org/10.1111/1467-8675.12216. Acesso em: 12 ago. 2020.

COLIGAÇÃO o povo feliz de novo [PT/PCdoB/PROS]. Plano Lula de Governo: 2019-2022. 2018. Disponível em: https://www.ufpe.br/documents/40070/1837975/ABNT+NBR+6023+2018+%281%29.pdf/3021f721-5be8-4e6d-951b-fa354dc490ed. Acesso em: 1 maio 2020.

CONY, Carlos Heitor. Suetônio. In: Chaplin e outros ensaios. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2014. E-book.

COSTA, Durval Ferreira da. Ideia legislativa: implantação da monarquia presidencialista. Brasília: Senado Federal, 2017. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=80360. Acesso em: 2 maio 2020.

DAHL, Robert A. Poliarquia: participação e oposição. São Paulo: Universidade de São Paulo, 2005.

DWORKIN, Ronald. Desobediência civil e protesto nuclear. In: DWORKIN, Ronald. Uma questão de princípio. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2019.

ESPANHA. Tribunal Constitucional. Sentencia 83/1984. 24 jul. 1984. Madri, Espanha: Boletin Oficial del Estado, 24 ago. 1984. Disponível em: http://hj.tribunalconstitucional.es/docs/BOE/BOE-T-1984-18771.pdf. Acesso em: 2 maio 2020.

FALCÃO, Márcio; VIVAS, Fernanda. Aras pede ao STF inquérito para apurar relação de deputados com atos contra a democracia. G1, Rio de Janeiro, 20 abr. 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/04/20/aras-pede-que-stf-investigue-participacao-de-deputados-em-organizacao-de-atos-contra-democracia.ghtml. Acesso em: 1 maio 2020.

GALLWAS, Hans-Ulrich. Der missbrauch von grundrechten. Berlim [Alemanha]: Duncker & Humblot, 1967.

GIELOW, Igor. Apoio à restrição para sair de casa cai 8 pontos, diz pesquisa do Datafolha. Folha de São Paulo, São Paulo, 18 abr. 2020. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/04/apoio-a-restricao-para-sair-de-casa-dai-8-pontos-diz-pesquisa-do-datafolha.shtml. Acesso em: 16 jun. 2020.

HABERMAS, Jürgen. La desobediencia civil. Piedra de toque del Estado democratico de Derecho. In: Ensayos políticos. Barcelona: Península, 1988. p. 51-71.

HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1991.

HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1959. v. IX.

KNÖDLER, Christoph. Mißbrauch von Rechten, selbstwidersprüchliches Verhalten und Verwirkung im öffentlichen Recht. Herbolzheim [Alemanha]: Centaurus, 2000.

LANGSWORTH, Richard M. “Democracy is the worst form of Government…”. RML, [S. l.], 26 jun. 2009. Disponível em: https://richardlangworth.com/worst-form-of-government. Acesso em: 16 jun. 2020.

LÖWENSTEIN, Karl. Democracy and Fundamental Rights, II. The American Political Science Review, v. 31, n. 4, p. 638-658, aug. 1937. Disponível em: https://doi.org/10.2307/1948103. Acesso em: 12 ago. 2020.

MANIFESTAÇÃO contra racismo e contra Bolsonaro termina com 7 pessoas detidas em Fortaleza; uma foi presa. G1, Rio de Janeiro, 7 jun. 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2020/06/07/manifestacao-contra-racismo-e-contra-bolsonaro-em-fortaleza-termina-com-12-pessoas-detidas-em-fortaleza-afirma-defensoria-publica.ghtml. Acesso em: 16 jun. 2020.

MARTINS, Leonardo. Direito fundamental à liberdade de reunião e controle de constitucionalidade de leis penais e de sua interpretação e aplicação: contribuição para o direito de reunião como sub-ramo autônomo do direito administrativo. Espaço Jurídico Journal of Law, Joaçaba, v. 18, n. 2, p. 433-490, maio/ago. 2017. Disponível em: https://doi.org/10.18593/ejjl.13301. Acesso em: 12 ago. 2020.

MICHAEL, Lothar; MORLOK, Martin. Direitos fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2016.

MÜLLER, Friedrich. Juristische methodik, band I: grundlegung für die arbeitsmethoden der rechtspraxis. 11. Auf. Berlim [Alemanha]: Duncker & Humblot, 2013.

NOVAIS, Jorge Reis. Princípios estruturantes do Estado de Direito. Coimbra, Portugal: Almedina, 2019.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Parecer PCO/OAB. Emergência do novo coronavírus (covid-19). Inconstitucionalidade de eventual tentativa de decretação de estado de sítio. São Paulo: Consultor Jurídico, 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/estado-sitio-serviria-fragilizar.pdf. Acesso em: 16 jun. 2020.

OTERO, Paulo. A democracia totalitária: do estado totalitário à sociedade totalitária. A influência do totalitarismo na democracia do século XXI. Cascais, Portugal: Principia, 2001.

PALHARES, Isabela. Ameaça de prisão por Doria é constitucional, mas detenção é improvável, dizem especialistas. Folha de São Paulo, São Paulo, 10 abr. 2020. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/04/ameaca-de-prisao-por-doria-e-constitucional-mas-detencao-e-improvavel-dizem-especialistas.shtml. Acesso em: 26 maio 2020.

PAPIER sieht in Corona-Epidemie Freiheitsrechte in Gefahr. Welt, Berlim, Alemanha, 1 maio 2020. Disponível em: https://www.welt.de/politik/deutschland/article207666457/Coronavirus-Ex-Verfassungsrichter-Papier-sieht-Freiheitsrechte-in-Gefahr.html. Acesso em: 2 maio 2020.

PEIXOTO, Fábio Carvalho de Alvarenga. Manifestação em via pública: o direito de reunião na rua. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.

PELO menos 25 pessoas são detidas em carreata que descumpre o lockdown em Fortaleza. G1, Rio de Janeiro, 20 maio 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2020/05/20/pelo-menos-18-pessoas-sao-detidas-em-carreata-que-descumpre-o-lockdown-em-fortaleza.ghtml. Acesso em: 16 jun. 2020.

PEREIRA, Jane Reis Gonçalves. Interpretação constitucional e direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

QUATRO são presos em carreata que pedia fim da quarentena e intervenção militar em Fortaleza. G1, Rio de Janeiro, 19 abr. 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2020/04/19/tres-sao-presos-em-carreata-que-pedia-fim-da-quarentena-e-intervencao-militar-em-fortaleza.ghtml. Acesso em: 1 maio 2020.

RAWLS, John. Dever e obrigação. In: RAWLS, John. Uma teoria da justiça. 4. ed. rev. São Paulo: Martins Fontes, 2016. p. 415-486.

SANTANA, Camilo. Inaceitáveis e repugnantes [...]. Fortaleza, 19 abr. 2020. Facebook: @camilosantana. Disponível em: https://www.facebook.com/camilosantana/posts/2695151520717424/. Acesso em: 2 maio 2020.

SARMENTO, Daniel; PONTES, João Gabriel Madeira. Democracia militante e a candidatura de Bolsonaro: inelegibilidade a partir de interpretação teleológica do art. 17 da Constituição? Jota, São Paulo, 24 ago. 2018. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/democracia-militante-e-a-candidatura-de-bolsonaro-24082018#sdendnote8anc. Acesso em: 1 maio 2020.

STEINMETZ, Wilson Antônio. Colisão de direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade. 2000. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Paraná, 2000.

STRECK, Lênio Luiz. Hermenêutica jurídica e(m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do Direito. 11. ed. rev., atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.

STRECK, Lênio Luiz. Manifestação como amicus curiae na ADC 44. São Paulo: Migalhas, 2019. Disponível em: https://migalhas.com.br/arquivos/2019/10/art20191017-09.pdf. Acesso em: 2 maio 2020.

STUENKEL, Oliver. Por que votamos em Hitler: por que a Alemanha, o país com um dos melhores sistemas de educação pública e a maior concentração de doutores do mundo na época, sucumbiu a um charlatão fascista? El País, Madri [Espanha], 8 out. 2018. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2018/10/06/opinion/1538852257_174248.html. Acesso em: 2 maio 2020.

STRUTH, Anna Katharina. Hassrede und Freiheit der Meinungsäußerung: der schutzbereich der meinungsäusserungsfreiheit in fällen demokratiefeindlicher äusserungen nach der europäischen menschenrechtskonvention, dem grundgesetz und der charta der grundrechte der Europäischen Union. Berlim [Alemanha]: Springer, 2019.

THOREAU, Henry David. A desobediência civil. Petrópolis: Vozes, 2019.

VEIGA, Edison. Por que manifestações contra o STF e o Congresso ameaçam a Constituição. Entrevistado: Steven Levitsky. Uol TAB, São Paulo, 12 mar. 2020. Disponível em: https://tab.uol.com.br/noticias/redacao/2020/03/15/por-que-as-manifestacoes-apoiadas-por-bolsonaro-ameacam-a-constituicao.htm. Acesso em: 16 jun. 2020.

VIEIRA DE ANDRADE, José Carlos. Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Coimbra, [ Portugal]: Almedina, 1998.

VIEIRA, Oscar Vilhena. Democracia militante [-] Diferentemente da Alemanha, no Brasil os radicais estão no centro do poder. Folha de São Paulo, São Paulo, 14 mar. 2020. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/oscarvilhenavieira/2020/03/democracia-militante.shtmlhttps://www1.folha.uol.com.br/colunas/oscarvilhenavieira/2020/03/democracia-militante.shtml. Acesso em: 2 maio 2020.

WORLD HEALTH ORGANIZATION. Q&A: Mass gatherings and covid-19. World Health Organization, Genebra [Suíça], 14 abr. 2020. Disponível em: https://www.who.int/emergencies/diseases/novel-coronavirus-2019/question-and-answers-hub/q-a-detail/q-a-on-mass-gatherings-and-covid-19?gclid=CjwKCAjw26H3BRB2EiwAy32zhUTv6PqAOTLMbl4xdisTh5MgA0SkQkbfeo1TKKSOWE6Z8yPNKXEP2hoCy8gQAvD_BwE. Acesso em: 16 jun. 2020.

Downloads

Publicado

2021-11-09

Como Citar

Coelho, R. J. P., & Peixoto, F. C. de A. (2021). Exercício do direito fundamental de reunião e manifestação durante o período de “quarentena” da Covid-19: democracia militante, suicídio democrático e desobediência civil. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 1–26. https://doi.org/10.18593/ejjl.26143

Edição

Seção

Direitos Fundamentais Civis