O DEVER FUNDAMENTAL DE RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DAS MATAS CILIARES E DAS NASCENTES: UMA ANÁLISE DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO

Autores

  • Ivy de Souza Abreu Faculdade de Direito de Vitória-ES (FDV)

Resumo

O presente artigo se propõe a discutir a aplicação do princípio da vedação do retrocesso às normas de proteção das matas ciliares e nascentes como um dever fundamental do proprietário rural. Para isso, serão postos em discussão a questão do dever fundamental de proteção do meio ambiente, o princípio da vedação do retrocesso ambiental e as alterações legislativas relacionadas ao Código Florestal. O dever fundamental de preservação do ambiente não se estabelece apenas para o Estado, também é obrigação dos cidadãos. Todos têm responsabilidade de não permitir o retrocesso da proteção do ambiente, mesmo se houver modificação da legislação em sentido retrocessivo.

Palavras-chave: Dever fundamental. Princípio da proibição do retrocesso. Código Florestal.

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Biografia do Autor

Ivy de Souza Abreu, Faculdade de Direito de Vitória-ES (FDV)

Mestranda em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV; Bolsista da FAPES – Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Espírito Santo; Membro do Grupo de Pesquisa “Estado, Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais” da FDV; Membro do BIOGEPE – Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Políticas Públicas, Direito a Saúde e Bioética da FDV; MBA em Gestão Ambiental; Pós Graduada em Direito Público; Licenciada em Ciências Biológicas; Advogada; Bióloga; Professora universitária.

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Publicado

08-10-2013

Como Citar

Abreu, I. de S. (2013). O DEVER FUNDAMENTAL DE RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DAS MATAS CILIARES E DAS NASCENTES: UMA ANÁLISE DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 14(2), 583–596. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2578

Edição

Seção

Direitos Fundamentais Sociais