Right to access to information: a citizens 'policy freedom instrument
DOI:
https://doi.org/10.18593/ejjl.21608Keywords:
Access to information, Citizenship, Theory of freedom as non dominationAbstract
This article analyzes the fundamental right to access public information as an instrument of citizen freedom. Thus, we question: how can the fundamental right to Information act as an instrument for reducing arbitrary interference in the political freedom of citizens, from the perspective of the Neorepublican theory of Phillip Pettit? In this sense, through the literature review in a critical dialectical perspective, we present the right of access to public information, especially the rule brought by the Brazilian law of access to information. We describe the elements of the theory of freedom as a non-domination of Phillip Pettit, especially under the aspect of citizenship and government domination over the political freedom of citizens. Finally, we analyze the application of the right to access public information to the categories of Pettit theory in particular, to strategies to reduce the “imperium”. We conclude that the right to information is an indispensable tool to reduce the arbitrary interference in the freedom of citizens, recognizing that the greatest challenge for the exercise of citizenship is the necessary change of attitude of the Brazilian, who would need to become the protagonist of the political life of the country.
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