Direito de acesso à informação: um instrumento de liberdade política dos cidadãos

  • Hellen Nicacio de Araujo FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA
  • Elda Coelho de Azevedo Bussinguer FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA
Palavras-chave: Acesso à informação., Cidadania, Teoria da Liberdade como não dominação

Resumo

Este artigo analisa o direito fundamental ao acesso à informação pública como instrumento de liberdade do cidadão. Para tanto, questionamos: Como o direito fundamental à informação pode funcionar como instrumento para redução da interferência arbitrária na liberdade política dos cidadãos, na perspectiva da Teoria Neorrepublicana de Phillip Pettit? Neste sentido, através da revisão de literatura em uma perspectiva dialética, crítica, apresentamos o direito de acesso à informação pública, em especial o regramento trazido pela Lei de Acesso à Informação brasileira. Descrevemos os elementos conceituais da Teoria da Liberdade como Não-dominação de Phillip Pettit, especialmente sob o aspecto do exercício dos deveres da cidadania e da dominação do governo sobre a liberdade política dos cidadãos. Por fim, analisamos a aplicação do direito ao acesso as informações públicas às categorias da teoria de Pettit em especial, às estratégias para redução do “imperium”. Concluímos que o direito à informação é um instrumento imprescindível para redução da interferência arbitrária na liberdade dos cidadãos, apesar de reconhecer que o maior desafio para o exercício da cidadania é a necessária mudança de atitude do cidadão brasileiro, que precisaria deixar a condição de expectador apático para se tornar o protagonista da vida política do país.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Elda Coelho de Azevedo Bussinguer, FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA

Livre Docente pela Universidade do Rio de Janeiro (UniRio). Doutora em Bioética pela Universidade de Brasília (UnB). Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Coordenadora do Programa de Pós Graduação em Direito Mestrado e Doutorado em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Editora da Revista Direitos e Garantias Fundamentais (QUALIS A 1). Coordenadora do BIOGEPE- Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Políticas Públicas, Direito à saúde e Bioética. Membro do Conselho científico da Sociedade Brasileira de Bioética. Professora Associada II aposentada da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

Referências

BARCELLOS, Ana Paula de. Neoconstitucionalismo, Direitos fundamentais e controle das políticas públicas. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 240, p. 83-105, abr. 2005. Disponível em http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/43620/44697 Acesso: em 28 jan. 2020.

BERLIN, Isaiah. Dois conceitos de Liberdade. Estudos Sobre a Humanidade: Uma antologia de ensaios. São Paulo: Companhia das Letras, 2002.

BRANDÃO, Elizabeth Pazito. Conceito de comunicação pública. Comunicação Pública: Estado, mercado, sociedade e interesse público, São Paulo, v. 2, p. 1-33, 2007. Disponível em: http://fasam.edu.br/wp-content/uploads/2016/07/Historia-da-Comunica%C3%A7%C3%A3o-P%C3%BAblica.pdf. Acesso em: 10 fev. 2020.

BRASIL. Constituição. República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 1 fev. 2020.

BRASIL. Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 maio 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm. Acesso em: 2 fev. 2020.

BRASIL. Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019. Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 jan. 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9690.htm. Acesso em: 29 jul. 2020.

BRASIL. Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 maio 2000.

BRASIL. Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1 out. 1997.

BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 nov. 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 1 fev. 2020.

BRASIL. Medida Provisória n. 928, de 23 de março de 2020. Altera a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória n. 927, de 22 de março de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 mar. 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm. Acesso em: 30 abr. 2020.

CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti Castanho. Direito de informação e liberdade de expressão. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.

CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede: do conhecimento à política. In: CASTELLS, Manuel; CARDOSO, Gustavo. A sociedade em rede: do conhecimento à acção política. Lisboa, Portugal: Imprensa Nacional Casa da Moeda, 2006. Disponível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/a_sociedade_em_rede_-_do_conhecimento_a_acao_politica.pdf. Acesso em: 2 abr. 2020.

DUARTE, Jorge. Assessoria de imprensa no Brasil. Assessoria de imprensa e relacionamento com a mídia: teoria e técnica. São Paulo: Atlas, 2002. v. 4. Disponível em http://www.cfn.org.br/eficiente/repositorio/intranet/ideias/779.pdf. Acesso em: 10 fev. 2020.

ELIAS, Maria Lígia Ganacim Gramado. Democracia e participação política no novo republicanismo: um estudo sobre o pensamento de Phillip Pettit. 2008. Dissertação (Mestrado em Sociologia Política) – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2008. Disponível em https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/92002. Acesso em: 2 jan. 2020.

LEAL, Rogério Gesta. A difícil relação entre o direito fundamental à informação e o acesso aos documentos produzidos pelo regime militar brasileiro. Revista de Direito Brasileira, Florianópolis, v. 1, n. 1, p. 141-172, jul. 2011. Disponível em: http://www.rdb.org.br/ojs/index.php/rdb/article/view/56. Acesso em: 28 jan. 2020.

MARTINS, Paula Lígia. Acesso à Informação: Um direito fundamental e instrumental. Acervo, Rio de Janeiro, v. 24, n. 1, p. 233-244, jan./jun. 2011. Disponível em: http://www.revistaacervo.an.gov.br/index.php/revistaacervo/article/view/381/381. Acesso em: 28 jan. 2020.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Direito fundamental de acesso à informação. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 56, p. 127-146, abr./jun. 2014. Disponível em: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/96/318. Acesso em: 2 fev. 2020.

MORONI, José Antônio. Os cinco eixos do controle social. In: CANELA, Guilherme; NASCIMENTO, Solano. Acesso à informação e controle social das políticas. Brasília, DF: ANDI, 2009. Disponível em: http://www.acessoainformacao.gov.br/central-de-conteudo/publicacoes/arquivos/acesso-a-informacao-e-controle-social-das-políticas-publicas.pdf/view. Acesso em: 10 fev. 2020.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Resolução n. 217 A III – Declaração Universal dos Direitos Humanos. Assembleia Geral das Nações Unidas, 1948. Paris, França. Disponível em: http://www.ohchr.org/EN/UDHR/Pages/Language.aspx?LangID=por. Acesso em: 28 jan. 2020.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Resolução n. 2200-A (XXI) – Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Assembleia Geral das Nações Unidas, 1966. Disponível em: http://www.refugiados.net/cid_virtual_bkup/asilo2/2pidcp.html. Acesso em: 14 fev. 2020.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San Jose da Costa Rica. San José, Costa Rica: Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, 1969. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em: 28 jan. 2020.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Resolução 1932 (XXXIII‐O/03). Acesso à Informação Pública: Fortalecimento da Democracia. Assembleia Geral Comissão Interamericana, 2003. Disponível em: http://www.oas.org/juridico/portuguese/ag03/agres1932.htm. Acesso em: 28 jan. 2020.

PETTIT, Phillip. Liberdade como antipoder. Política & Sociedade, Florianópolis, v. 9, n. 16, p. 11-50, 2010. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/política/article/view/2175-7984.2010v9n16p11. Acesso em: 29 jan. 2020.

PETTIT, Phillip. Republicanismo: una teoria sobre la libertad y el gobierno. Barcelona: Paidos Iberica Ediciones, 1999.

PETTIT, Phillip. Teoria da Liberdade. 5. ed. Belo Horizonte: Del Rey Internacional, 2007.

PINTO, Ricardo Leite. Uma introdução ao neo-republicanismo. Análise Social, Lisboa, Portugal, v. 36, n. 158/159, p. 461-485, 2001. Disponível em: http://analisesocial.ics.ul.pt/documentos/1218726793R5fMU7mi5Rz78WY7.pdf. Acesso em: 13 fev. 2020.

RODRIGUES, Cíntia Luzardo. Principais aspectos do neorrepublicanismo de Phillip Pettit. Pensamento Plural, Pelotas, n. 6, p. 35-56, 2010. Disponível em: https://periodicos.ufpel.edu.br/ojs2/index.php/pensamentoplural/article/viewFile/3654/2990. Acesso em: 4 jan. 2020.

SALGADO, Eneida Desiree. Políticas Públicas, Inclusão Social e Desenvolvimento Democrático. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fé, Argentina, v. 2, n. 1, p. 89-99, 2015. Disponível em: http://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/ojs/index.php/Redoeda/article/view/4631. Acesso em: 3 fev. 2020.

SILVA, Ricardo. Participação como contestação: a ideia de democracia no neo-republicanismo de Philip Pettit. Política & Sociedade, Florianópolis, v. 6, n. 11, p. 198-220, 2007. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/politica/article/view/1287. Acesso em: 30 jan.2020.

SILVA, Ricardo. Republicanismo neo-romano e democracia contestatória. Revista de Sociologia Política, Curitiba, v. 19, n. 39, p. 35-51, jun. 2011. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-44782011000200004&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 30 jan. 2020.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Plenário confirma liminar que impediu restrições na Lei de Acesso à Informação durante pandemia. Notícia, 30 abr. 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=442475&ori=1. Acesso em: 30 abr. 2020.

TRASNPARÊNCIA BRASIL. Quase metade dos principais órgãos públicos brasileiros descumprem a Lei de Acesso à Informação. Achados e perdidos, [S. l.], set. 2017. Disponível em: http://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Relat%C3%B3rio_LAI_16022018.pdf. Acesso em: 29 jul. 2020.

YAZIGI, Alejandro Ferreiro. Dinero, Política y Transparencia: El imperativo democrático de combatir la corrupción. In: CONFERÊNCIA INTERNACIONAL ANTICORRUPÇÃO (IACC), 9., 1999, Durban, África do Sul. Anais [...]. 1999. Disponível em: http://anterior.cdc.gob.cl/wp-content/uploads/2015/03/AFERREIRO.pdf. Acesso em: 28 jan. 2020.

Publicado
30-06-2020
Como Citar
Araujo, H. N. de, & Bussinguer, E. C. de A. (2020). Direito de acesso à informação: um instrumento de liberdade política dos cidadãos. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 21(1), 217-244. https://doi.org/10.18593/ejjl.21608
Seção
Direitos Fundamentais Civis