A CONVENÇÃO N. 189 DA OIT E A AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS NO BRASIL

  • Clemilton da Silva Barros Universidade Estadual do Piauí

Resumo

A Constituição Federal de 1988, art. 7º, parágrafo único, elenca os direitos mínimos dos trabalhadores domésticos. A discussão em torno da ampliação de tais direitos ganhou força com a recente aprovação da Convenção n. 189 Organização Internacional do Trabalho (OIT), que igualou os domésticos aos empregados comuns. A questão é saber se o legislador ordinário poderá estender aos domésticos os direitos discriminados nos incisos do art. 7º da Constituição, ou se isso somente poderá ser procedido mediante a reforma da Constituição, considerando-se a disposição do parágrafo único, que especifica quais daqueles direitos são devidos aos domésticos.

Palavras-chave: Direito Constitucional. Reforma à Constituição. Trabalhadores domésticos.


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Biografia do Autor

Clemilton da Silva Barros, Universidade Estadual do Piauí
Mestre em Direito e Políticas Públicas; Pós-graduado em Direito Processual Civil; em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Professor da Universidade Estadual do Piauí

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Publicado
15-10-2012
Como Citar
Barros, C. da S. (2012). A CONVENÇÃO N. 189 DA OIT E A AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS NO BRASIL. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 14(1), 233-252. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2073
Seção
Direitos Fundamentais Sociais