Deveres estatais de proteção da fauna e direito fundamental de livre exercício de culto: o caso do Recurso Extraordinário 494.601

  • Wilson Steinmetz Universidade de Caxias do Sul (UCS) Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC)

Resumo

Resumo: Examinam-se criticamente dois votos proferidos no Recurso Extraordinário 494.601, cujo julgamento está em andamento no Supremo Tribunal Federal. O objetivo é apontar os equívocos interpretativos e argumentativos no exame de constitucionalidade de norma legal estadual que excepcionou os cultos e liturgias de origem africana da proibição de tratamento cruel contra animais. Conclui-se que não há norma constitucional e legal que proíbe o sacrífico de animais em cultos religiosos, contudo é vedado o tratamento cruel contra animais para todos, inclusive no exercício de culto.

Palavras-chave: Fauna. Tratamento cruel contra animais. Sacrifício de animais. Liberdade de culto.

 

Abstract: Two votes given in Extraordinary Appeal 494,601, whose judgment is pending in the Federal Supreme Court, are examined critically. The objective is to point out the interpretative and argumentative misunderstandings in the constitutional examination of a state legal norm that excepted the cults and liturgies of African origin from the prohibition of cruel treatment against animals. It is concluded that there is no constitutional and legal norm that prohibits the sacrificial of animals in religious cults, however, it is forbidden cruel treatment against animals for all, including in the exercise of worship.

Keywords: Fauna. Cruel treatment of animals. Sacrifice of animals. Freedom of worship.

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Biografia do Autor

Wilson Steinmetz, Universidade de Caxias do Sul (UCS) Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC)

Doutor em Direito pela UFPR (2003), docente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Caxias do Sul e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina. Orcid: 0000-0003-0519-6201

E-mail: wilson.steinmetz@gmail.com

Referências

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Publicado
19-02-2019
Como Citar
Steinmetz, W. (2019). Deveres estatais de proteção da fauna e direito fundamental de livre exercício de culto: o caso do Recurso Extraordinário 494.601. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 1-10. https://doi.org/10.18593/ejjl.20076