Direito fundamental à assistência social: conselhos gestores e serviço de república para egressos de unidades de acolhimento

  • Antonio Jorge Pereira Junior Universidade de Fortaleza
  • Thiago Pessoa Colares
Palavras-chave: Direito fundamental à assistência social, Proteção integral infantojuvenil, Repúblicas para jovens, Políticas públicas, Judicialização

Resumo

O presente estudo trata do direito fundamental de crianças e jovens à assistência social como fundamento para exigência da prestação do serviço de repúblicas para egressos de Unidades de Acolhimento que atingiram a maioridade. Trata, ainda, das atribuições de conselhos gestores de deliberação e controle da implementação de políticas públicas. Por fim, discrimina o modo como deve ser prestado o serviço de repúblicas e analisa como as omissões municipais em dar efetividade às resoluções aprovadas pelos conselhos permite que o Poder Judiciário determine a obrigação de materialização dos direitos fundamentais. O estudo teve como metodologia a realização de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental.

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Biografia do Autor

Antonio Jorge Pereira Junior, Universidade de Fortaleza

Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo. Professor do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade de Fortaleza (PPGD-UNIFOR). Coordenador do Grupo de Pesquisa Direito Privado na Constituição (CNPq). Coordenador do Projeto de Pesquisa “A efetividade da política judiciária em matéria de oitiva de crianças na Justiça Estadual com foco na Recomendação 33/2010 do CNJ e na implementação da Lei 13.431/2017”, contratado pelo Conselho Nacional de Justiça (Edital 002/2017)

Thiago Pessoa Colares

Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza. Advogado. Financiado pelo CNJ. Integrante do projeto de pesquisa “a efetividade da política judiciária em matéria de oitiva de crianças na Justiça Estadual com foco na Recomendação 33/2010 do CNJ e na implementação da Lei 13.431/2017”, contratado pelo Conselho Nacional de Justiça (Edital 002/2017). 

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Publicado
12-12-2019
Como Citar
Pereira Junior, A. J., & Colares, T. P. (2019). Direito fundamental à assistência social: conselhos gestores e serviço de república para egressos de unidades de acolhimento. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 20(2), 337-354. https://doi.org/10.18593/ejjl.19955
Seção
Direitos Fundamentais Sociais