A Realidade das Decisões sobre Liberdade de Expressão, Honra e Imagem no STF e no STJ

  • Ivar Hartmann FGV Direito Rio

Resumo

Resumo: O problema da previsibilidade com relação ao que é lícito expressar segundo um sistema jurídico vigente está diretamente vinculado ao chilling effect. O custo para a sociedade da existência de menos opinião sendo expressada em razão da incerteza sobre se o autor será punido mais tarde ou não. Ou seja, não se trata apenas da função de produção de precedentes para dar previsibilidade sobre como o STF e o STJ protegem a liberdade de expressão, honra e imagem, mas também de gerar material autoritativo que aumente as chances do uso de precedentes operacionalizáveis nas instâncias inferiores. O estudo busca responder a pergunta: quais as condições de qualidade da atuação do STF e STJ? O problema de pesquisa é subdividido em quatro: i) com que frequência os tribunais decidem sobre o assunto?; ii) qual o timing das decisões?; iii) as decisões são tomadas em situações que permitam a análise atenta e completa dos fatos e questões jurídicas do caso?; e iv) as decisões são tomadas pelo STF e STJ como órgão colegiado pleno ou fracionário, conforme a previsão constitucional? Os resultados indicam que os tribunais superiores lidam com carga de trabalho que inviabiliza qualquer chance de uma análise do direito infraconstitucional ou constitucional aplicado ao caso concreto. As condições nas quais trabalham os ministros impedem a qualidade da prestação. Os tribunais não decidem como colegiado e transformaram-se em um conjunto de decisões monocráticas. A especial atenção ao STF mostra que, mesmo quando o colegiado se reúne com o potencial de fixar os precedentes, tão necessários para o direito constitucional brasileiro na área da liberdade de expressão, os julgamentos são prejudicados por ausências que se tornaram a regra e não mais a exceção. São debilitadas as condições de deliberação para encontrar e consolidar parâmetros – já sugeridos pela doutrina, por sinal – que norteiem o uso da ponderação e proporcionalidade nos casos de livre manifestação, honra e imagem.

Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Liberdade de expressão. Honra. Imagem. Ponderação. Tribunais superiores. Pesquisa Empírica no Direito.

 

Abstract: The problem of foreseeability on what speech is allowed in a specific legal system is directly related to chilling effect. That is, the cost for society of fewer opinion being expressed due to uncertainty on whether the author will later be punished. It is not merely about the role of producing precedent that will make the STF and STJ jurisprudence on the rights to speech, honor and image more predictable, but also that of generating authoritative material which increases the chances that lower courts will adopt workable precedents. The study seeks to answer the question: what are the conditions for quality of the STF and STJ performance in this role? The research problem is subdivided into four parts: i) how often do these courts rule on the matter?; ii) what is the timing of these rulings?; iii) the rulings are produced under conditions that allow judges careful and complete analysis of the facts and legal issues in the case?; iv) are the rulings issues by the STF and STJ as collegiate (full bench or chamber) bodies, according to constitutional requirement? The results indicate that the high courts deal with a workload that renders impossible any chance of analysis of the legal and constitutional law applied to the case under review. The conditions under which the judges work prevent the quality of the rulings. The courts do not decide as collegiate bodies and have instead transformed in a group of individual rulings. Special attention to the STF shows that, even when the collegiate bodies gather with the potential to elaborate precedents, which are in high demand in Brazilian constitutional law related to free speech, their trials are hampered by Justice absences that have become the rule and not the exception. The conditions of deliberation in order to find and consolidate parameters - already suggested in the literature - which would guide the use of balancing and proportionality in free speech, honor and image cases are frail at best.

Keywords: Fundamental rights. Freedom of expression. Honor. Image. Balancing. High Courts. Empirical Legal Research. 

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Biografia do Autor

Ivar Hartmann, FGV Direito Rio

Professor Pesquisador da FGV Direito Rio. Direito da Informática e Direito Constitucional. Doutor em Direito pela UERJ. Mestre em Direito pela PUCRS. LL.M. pela Harvard Law School. 

http://lattes.cnpq.br/6865556161855641

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Publicado
19-02-2019
Como Citar
Hartmann, I. (2019). A Realidade das Decisões sobre Liberdade de Expressão, Honra e Imagem no STF e no STJ. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 1-26. https://doi.org/10.18593/ejjl.19672
Seção
Direitos Fundamentais Civis