Alguns Princípios Constitucionais e Administrativos na Administração Pública Brasileira

Autores

  • Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Resumo

Estudam-se os princípios em seus diferentes significados. Entre eles, os princípios que o bom administrador público deve observar: legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e a eficiência. Improbidade administrativa e penalidades por desobediência aos princípios jurídicos da Administração Pública brasileira. Além dos princípios constitucionais, são abordados os seguintes princípios administrativos: Razoabilidade; Proporcionalidade; Preponderância do interesse público sobre o interesse particular; Indisponibilidade do interesse público. Continuidade. Presunção de legalidade e veracidade; Autoexecutoriedade; Autotutela administrativa; Motivação.

Palavras-chave: Princípios. Normas gerais. Aplicação. Administração Pública. Constituição.

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Como Citar

de Salles Almeida Mafra Filho, F. (2011). Alguns Princípios Constitucionais e Administrativos na Administração Pública Brasileira. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 11(2), 494–505. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1959

Edição

v. 11 n. 2 (2010): ESPAÇO JURÍDICO

Seção

Artigos

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