A diferenciação de preços entre homens e mulheres em estabelecimentos comerciais: diálogo entre a livre iniciativa e a proteção do direito fundamental à igualdade de tratamento entre homens e mulheres

  • Francisco Dias de Oliveira Junior Professor da Pós-graduação da UNI7 e da UNICHRISTUS
  • Fabio Campelo Conrado de Holanda Uni7.
Palavras-chave: Diferenciação de preços, Princípio da igualdade, Livre iniciativa, Antidiscriminação

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a legalidade da diferenciação de preços entre homens e mulheres nas entradas de estabelecimentos comerciais ligados ao setor de lazer e entretenimento. Para isso serão observadas as diretrizes do princípio da livre iniciativa em face da intervenção estatal nas relações privadas, traçando um paralelo entre as duas. Em seguida far-se-á uma análise sobre a antidiscriminação e seus principais aspectos para com a figura da mulher. O estudo utiliza como suporte metodológico a Nota Técnica emitida pela Secretaria do Direito do Consumidor do Ministério da Justiça nº 2/2017 que emitiu parecer declarando a ilegalidade da prática e estabeleceu medidas punitivas para os estabelecimentos que permanecessem com a prática da diferenciação de preços. Por fim, buscar-se-á compreender se este costume é contrário aos preceitos do ordenamento jurídico brasileiro, explorando as principais vertentes que se desenrolaram após a emissão da nota, dentre eles o conflito entre os princípios constitucionais da livre iniciativa e da igualdade.

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Biografia do Autor

Francisco Dias de Oliveira Junior, Professor da Pós-graduação da UNI7 e da UNICHRISTUS
Professor da Pós-graduação da UNI7 e da UNICHRISTUS.
Fabio Campelo Conrado de Holanda, Uni7.
Doutor em Ciência Política pela UFRGS. Professor do Curso de Mestrado em Direito Privado da Uni7. Procurador Federal na PF/CE.

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Publicado
12-12-2019
Como Citar
Oliveira Junior, F. D. de, & Holanda, F. C. C. de. (2019). A diferenciação de preços entre homens e mulheres em estabelecimentos comerciais: diálogo entre a livre iniciativa e a proteção do direito fundamental à igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 20(2), 419-434. https://doi.org/10.18593/ejjl.19248
Seção
Direitos Fundamentais Civis