O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário

  • Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva

Resumo

Pretende-se, por meio deste trabalho, fazer um estudo sobre o controle jurisdicional dos atos administrativos, concluindo que tal controle abrange também os atos discricionários. Entretanto, o juiz não tem poderes ilimitados, não podendo substituir o juízo administrativo pelo seu próprio, mas em nome dos princípios da economicidade e da eficiência os precedentes devem ser acatados pela Administração, salvo exceções justificadas claramente.

Palavras-chave: Controle judicial. Atos administrativos. Atos discricionários.

 

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Como Citar
Monteiro de Andrade Silva, A. . C. (2010). O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 9(1), 7-18. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1901
Seção
Artigos