Sistema socioeducativo direcionado à responsabilização e promoção social de adolescente autor de ato infracional

  • Maria Christina dos Santos, Mestranda em Planejamento e Governança Pública (UTFPR), Brasil UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ (UTFPR)
  • Moysés Francisco Farah Junior, Economista; Mestre em Tecnologia; Doutor em Engenharia de Produção, Brasil Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Campus Curitiba. Avenida sete de Setembro 3165 Centro 80230-901 - Curitiba, PR - Brasil Telefone: (041) 33104611 Ramal: 4611 Fax: (041) 33104612

Resumo

O presente artigo propõe discorrer sobre o sistema socioeducativo de modo a verificar se há comprometimento do atual ordenamento jurídico brasileiro com a garantia dos direitos humanos de adolescentes autores de ato infracional. Trata-se de pesquisa exploratória, qualitativa, envolvendo levantamento bibliográfico e documental. Inicialmente, tece comentários sobre a normativa internacional que fundamentou a Doutrina da Proteção Integral, prevista na Constituição Federal e base filosófica da Lei n. 8.069/90. Aborda a política de atendimento, fazendo uma breve retrospectiva sobre o Código de Menores de 1927 e de 1979. Na sequência, discorre sobre o Sistema de Garantia dos Direitos, as diretrizes da política de atendimento, bem como sobre os fluxos de informação e de ação na rede de proteção integral dos direitos desse segmento da população. Passa, então, a apresentar direitos individuais e garantias processuais. Ao final, faz considerações relativas ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – política pública destinada a promover a inclusão social desses adolescentes, cujo Projeto de Lei foi sancionado em 18 de janeiro de 2012, com o intuito de demonstrar se o que foi previsto está sendo implementado. Conclui-se pelo comprometimento do ordenamento jurídico, com a garantia dos direitos humanos dos infratores. Entretanto, pode-se constatar que no ano de 2010 a destinação do gasto social do Governo Federal não seguiu os ditames legais ao conceder primazia à política social básica e às de transferência de renda. Ainda, constatou-se a predominância da cultura do aprisionamento, evidenciando a inobservância de princípios orientadores da aplicação da medida socioeducativa de Internação. Palavras-chave: Sistema socioeducativo. Direitos humanos de crianças e adolescentes. Ato infracional. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Maria Christina dos Santos, Mestranda em Planejamento e Governança Pública (UTFPR), Brasil, UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ (UTFPR)
Assistente social e advogada, mestranda em Planejamento e Governança Pública
Moysés Francisco Farah Junior, Economista; Mestre em Tecnologia; Doutor em Engenharia de Produção, Brasil, Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Campus Curitiba. Avenida sete de Setembro 3165 Centro 80230-901 - Curitiba, PR - Brasil Telefone: (041) 33104611 Ramal: 4611 Fax: (041) 33104612
doutorado em Engenharia de Produção pela Universidade Federal de Santa Catarina (2002). Tem experiência na área de Economia, com ênfase em Economia, atuando principalmente nos seguintes temas: capacidade competitiva, mudanças tecnológicas, estratégias de gestão, pequena e médias empresas e desenvolvimento regional.Foi Coordenador de Desenvolvimento Governamental da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral do Estado do Paraná entre janeiro de 2003 a fevereiro de 2009. Atualmente é professor adjunto nível 1 com dedicação exclusiva da UTFPR. Leciona a disciplina Politicas Públicas e Sustentabilidade no Mestrado Profissional de Planejamento e Governança Pública da UTFPR Campus Curitiba.
Publicado
22-05-2012
Como Citar
dos Santos, Mestranda em Planejamento e Governança Pública (UTFPR), Brasil, M. C., & Farah Junior, Economista; Mestre em Tecnologia; Doutor em Engenharia de Produção, Brasil, M. F. (2012). Sistema socioeducativo direcionado à responsabilização e promoção social de adolescente autor de ato infracional. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 13(2), 297-324. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1769
Seção
Direitos Fundamentais Sociais