Direitos Sociais entre Hard Law e Soft Law. Um caso de estudo da União Europeia

  • Jacopo Paffarini Faculdade Meridional IMED
Palavras-chave: Direitos Sociais, Segurança e saúde ocupacional, Governança corporativa, Hard Law e Soft Law, Direito Europeu

Resumo

Após o Summit de Lisboa de 2009, toda a questão dos direitos fundamentais na União Europeia tomou uma nova conotação. Os interesses econômicos locais e os protestos sociais – em oposição a “agenda neoliberal” promovida pelas instituições europeias – têm desempenhado um papel importante em parar a execução do “Tratado Constitucional” e impulsionaram uma mobilização anti-Euro. No enquanto isso, os organismos europeus e as empresas transnacionais instalaram uma base nova e alternativa para a integração. Uma mudança radical pode ser observada, a partir da pesquisa de um conjunto (ainda) sintético de princípios – como os estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – para uma produção normativa profundamente técnica e detalhada. A regulação da segurança no lugar de trabalho é um dos melhores pontos de observação para estudar a transformação mencionada. Longe de pôr em causa as posições desequilibradas entre as partes nas relações de trabalho contemporâneas, a estratégia europeia para a proteção da saúde dos trabalhadores prefere as questões procedimentais e a adesão voluntária aos instrumentos de soft law. No passado, a doutrina jurídica descrevia a criação de uma arquitetura multi-nível de instituições, as vezes implementada por meio de uma abordagem de cima para baixo (top-down approach). Junto com isso, recentemente, teve a implementação de padrões organizacionais comuns para a criação de um sistema específico de governança corporativa, finalizado a buscar uma melhor integração entre os negócios e os direitos fundamentais.

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Publicado
24-06-2019
Como Citar
Paffarini, J. (2019). Direitos Sociais entre Hard Law e Soft Law. Um caso de estudo da União Europeia. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 19(3), 799-812. https://doi.org/10.18593/ejjl.17512
Seção
Direitos Fundamentais Sociais