A FALTA DE EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA: UMA PENA JUSTA É AQUELA QUE RESTABELECE OS LAÇOS DESFEITOS PELO CRIME

  • Adriana Maria Santos Pertel
  • Aloísio Kohling

Resumo

Trata-se de um estudo da aplicabilidade da Justiça Restaurativa, no caso de crime de lesão corporal leve praticado contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar, tendo como ponto central a vítima e não a lei, analisando a vontade daquela, como pressuposto primeiro, para a manutenção ou não dos laços afetivos que a prendem ao seu agressor. Destaca-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.424, que proporciona uma nova leitura ao artigo 16 da Lei Maria da Penha, o qual autoriza o Ministério Público a instaurar a ação pública, sem necessidade de representação da vítima, excluindo-a do processo e, consequentemente, desconsiderando sua capacidade de realizar escolhas na vida. Esse entendimento atribuído pela Suprema Corte contraria a nova filosofia da Criminologia crítica, baseada em princípios de conciliação e mediação, com o objetivo de humanizar a pena e fazer com que a vítima participe da construção da solução do conflito, bem como de buscar o sentimento de responsabilidade, respeito e arrependimento do agressor.

Palavras-chave: Justiça restaurativa. Vitimização. Lei Maria da Penha. Judiciário.


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Biografia do Autor

Adriana Maria Santos Pertel

Grupo de Pesquisa, com o tema Direitos Humanos, Ética, Educação  Diversidade e Estado da Faculdade de Direito de Vitória

Mestranda em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV

Aloísio Kohling
Coordenador do Grupo de pesquisa da Faculdade de Direito de Vitória, com o tema: Direitos humanos, ética, educação e diversidade. Pós-Doutor em Filosofia Política, pela UFRJ; doutor em Antropologia do Culto, pelo Instituto Santo Anselmo, Roma/Itália; mestre em Ciências Sociais, pela Escola de Sociologia e Política de São Paulo; graduado em Filosofia, pelas Faculdades Anchieta - São Paulo; professor FDV.
Publicado
04-10-2012
Como Citar
Santos Pertel, A. M., & Kohling, A. (2012). A FALTA DE EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA: UMA PENA JUSTA É AQUELA QUE RESTABELECE OS LAÇOS DESFEITOS PELO CRIME. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 14(1), 93-106. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1732
Seção
Direitos Fundamentais Civis