Proibição de proteção deficiente e de excesso de proibição: restrição de liberdades constitucionais no processo penal e a Lei n. 12.403/11

  • Fernanda Mambrini Rudolfo, Mestre em Direito, Estado e Sociedade (UFSC), Servidora do MP-SC, Brasil UFSC

Resumo

Este artigo baseia-se na necessidade de se analisar cuidadosamente as medidas cautelares a serem aplicadas no direito processual penal, sempre sob o manto dos direitos assegurados na Constituição Federal. O Estado Democrático de Direito tem o dever de assegurar aos cidadãos os direitos fundamentais por meios positivos e negativos. Não se questiona que tal proteção também é exercida por meio da aplicação de medidas cautelares. Nesse caso, é necessário considerar os princípios da proibição de excesso e de proteção deficiente, para justificar a escolha das medidas a serem determinadas em cada caso. Deve haver uma proteção estatal, mas é tarefa árdua estabelecer os critérios que a norteiam. Pretende-se verificar a aplicação dos princípios supracitados no sistema processual penal brasileiro, especialmente quanto às medidas cautelares, por meio de análise da função do Direito Penal no Estado Direito, abordagem do duplo viés dos direitos fundamentais e liberdades constitucionais, considerações acerca da evolução da proporcionalidade aos conceitos de proibição de proteção deficiente e de excesso de proibição, esclarecimento da noção de processo penal democrático e da função de medidas cautelares.

Palavras-chave: Direitos fundamentais. Estado democrático de Direito. Proporcionalidade. Princípio da proibição de proteção deficiente. Princípio da proibição do excesso de proibição. Medidas cautelares.

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Biografia do Autor

Fernanda Mambrini Rudolfo, Mestre em Direito, Estado e Sociedade (UFSC), Servidora do MP-SC, Brasil, UFSC

Técnico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal (EPAMPSC); Mestra em Direito, Estado e Sociedade na Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

Publicado
14-05-2012
Como Citar
Rudolfo, Mestre em Direito, Estado e Sociedade (UFSC), Servidora do MP-SC, Brasil, F. M. (2012). Proibição de proteção deficiente e de excesso de proibição: restrição de liberdades constitucionais no processo penal e a Lei n. 12.403/11. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 13(2), 243-268. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1423
Seção
Direitos Fundamentais Civis