A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental

  • Danilo Doneda Fundação Getúlio Vargas

Resumo

O tratamento de dados pessoais, em particular por processos automatizados, é uma atividade de risco.  A possibilidade de controle unificado das diversas atividades da pessoa, nas múltiplas situações de vida, permitem o conhecimento de sua conduta pública e privada, até nos mínimos detalhes. Este artigo analisa os contornos jurídicos das informações pessoais e dos bancos de dados e explora suas principais definições no direito interno e internacional, a fim de identificar os princípios mais aparentes de uma tendência de consideração da proteção de dados pessoais como direito fundamental. A principal conclusão é que apenas sob o paradigma da interceptação, da escuta, do grampo - situações que são apenas uma parcela dos problemas que podem ocorrer no tratamento de dados com a utilização das novas tecnologias – não é possível proporcionar uma tutela efetiva aos dados pessoais na amplitude que a importância do tema hoje merece.

Palavras-chave: Direitos fundamentais. Dados pessoais. Privacidade.

 

 

 

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Como Citar
Doneda, D. (1). A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 12(2), 91-108. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1315
Seção
Direitos Fundamentais Civis