Serviço público: condição da dignidade humana no estado social e democrático de direito

  • Adriana da Costa Ricardo Schier Centro Universitário Unibrasil
  • Paulo Ricardo Schier PPGD Unibrasil, Curitiba, PR

Resumo

Resumo: A pesquisa, desenvolvida por meio do método dedutivo e com metodologia de procedimento monográfica, denota que a Constituição de 1988 consagra amplo catálogo de direitos sociais. Tais direitos, na perspectiva do constitucionalismo pós-Segunda Guerra, são percebidos como normas jurídicas vinculantes e não como simples recomendações ao legislador. Esse reconhecimento de normatividade aos direitos sociais impôs, historicamente, a necessidade de reflexão sobre as suas diferenças estruturais e funcionais em relação aos direitos individuais. Apesar da enorme proximidade entre as diversas categorias de direitos fundamentais, a dogmática constitucional tem reconhecido que os direitos sociais exigem realização preferencialmente mediante a prestação de serviços públicos, que é o meio mais adequado de satisfazer esses direitos não apenas em uma perspectiva individual-liberal, mas de forma vinculada à persecução dos objetivos fundamentais da República, mormente a realização do desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais. Os resultados da pesquisa denotam que a discussão sobre serviço público deve ocupar a preocupação central da atuação do Poder Público no plano dos direitos sociais. Isso não significa negar a possibilidade de satisfação desses direitos pela via judicial, mas implica reconhecer que, em face de limites institucionais da atuação do Judiciário, o serviço público, prestado por intermédio de específico regime jurídico, possui maior capacidade institucional de efetivá-los de modo consoante ou mais conforme as exigências do princípio da socialidade. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Direitos sociais. Serviço público. Dignidade humana. Estado social.

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Biografia do Autor

Adriana da Costa Ricardo Schier, Centro Universitário Unibrasil

Doutora em Direito Público pela UFPR

Estágio Pós-Doutoral na PUCPR.

Professora Adjunto do UniBrasil

Pesquisadora junto ao PPGD Direitos Fundamentais e Democracia (Unibrasil)

Paulo Ricardo Schier, PPGD Unibrasil, Curitiba, PR
Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Paraná. Professor e Pesquisador do Programa de Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia do Centro Universitário UniBrasil. Professor de Direito Constitucional do UniBrasil. Advogado

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Publicado
20-12-2016
Como Citar
Schier, A. da C. R., & Schier, P. R. (2016). Serviço público: condição da dignidade humana no estado social e democrático de direito. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 17(3), 975-992. https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i3.10597