THE CONSTITUTIONAL COMPLAINT IN THE POLISH SUPREME LAW -- A QUEIXA CONSTITUCIONAL NA LEI FUNDAMENTAL DA POLÔNIA

Bogumil Szmulik; Andrzej Poglodek

doi:10.18593/ejjl.v17i1.10348

THE CONSTITUTIONAL COMPLAINT IN THE POLISH SUPREME LAW -- A QUEIXA CONSTITUCIONAL NA LEI FUNDAMENTAL DA POLÔNIA

Autores

Bogumil Szmulik Cardinal Stefan Wyszyński University in Warsaw, Polonia
Andrzej Poglodek Cardinal Stefan Wyszyński University in Warsaw

DOI:

https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i1.10348

Resumo

Abstract: The article presents the institution of the constitutional complaint in the 1997 Constitution of the Republic of Poland. For the first time in the history of Polish constitutionalism the current supreme law made it possible for the citizens to directly appeal to the Constitutional Tribunal in order to protect their laws and liberties guaranteed by the supreme law. The article describes the origin of the institution of the constitutional complaint in Europe and in Poland. The main focus, though, is on the extended analysis of the scope and coverage of the constitutional complaint, together with the conditions set by the legislators that must be met for the complaint to be filed. The paper is concluded with the observations on the constitutional regulations and the practice of their applications in the work of the Constitutional Tribunal.

Keywords: Constitutional Complaint. Constitutional Tribunal. Human Rights. Constitution Poland.

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Biografia do Autor

Bogumil Szmulik, Cardinal Stefan Wyszyński University in Warsaw, Polonia

Professor of Constitutional Law, Head of the Department of Comparative Constitutional Law and Contemporary Political Systems, Institute of International Law, the European Union and International Relations, Faculty of Law and Administration, Cardinal Stefan Wyszyński University in Warsaw, Poland.email: b.szmulik@uksw.edu.pl

Andrzej Poglodek, Cardinal Stefan Wyszyński University in Warsaw

Assistant Professor of Constitutional Law, Department of Comparative Constitutional Law and Contemporary Political Systems,Institute of International Law, the European Union and International Relations, Faculty of Law and Administration, Cardinal Stefan Wyszynski University of Warsow, Poland, email: a.poglodek@uksw.edu.pl

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PDF (English)

Publicado

01-06-2016

Como Citar

Szmulik, B., & Poglodek, A. (2016). THE CONSTITUTIONAL COMPLAINT IN THE POLISH SUPREME LAW -- A QUEIXA CONSTITUCIONAL NA LEI FUNDAMENTAL DA POLÔNIA. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 17(1), 29–46. https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i1.10348

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Edição

v. 17 n. 1 (2016): Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Quadrimestral

Seção

Direitos humanos e cenário internacional

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