Trabalho digno como direito humano fundamental: o Brasil perante a CIDH no Caso 12.066

Autores

  • Amélia Sampaio Rossi PUCPR
  • Amanda Carolina Rodrigues Buttendorff Beckers PUCPR

DOI:

https://doi.org/10.18593/ejjl.v19i2.10253

Palavras-chave:

Direitos humanos fundamentais, Trabalho digno, Trabalho escravo, Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Resumo

O ponto de partida do presente trabalho é a premissa de que o trabalho digno em dignas condições é um poderoso instrumento socioeconômico de implementação de distribuição de renda e igualdade social. Com base na premissa estabelecida, o presente estudo faz, utilizando-se a revisão de literatura e legislação, uma breve análise da questão jurídica da escravidão no Brasil e da inserção do trabalho digno como princípio basilar da Constituição Brasileira de 1988, seguido de abordagem acerca da adesão do País ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, para adentrar o estudo da denúncia e do relatório de mérito sobre trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde no Pará, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), culminada com a abertura do Caso 12.066 diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A conclusão desta pesquisa aponta para o fato de que a ausência de reinserção social é um fator que contribui para a dificuldade de restauração efetiva dos direitos violados.

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Biografia do Autor

Amélia Sampaio Rossi, PUCPR

Mestre e Doutora em Direito pela UFPR. Professora de Direito Constitucional da Graduação e da Pós Graduação- Mestrado em Direeitos Humanos e Políticas Públicas da PUCPR.

Amanda Carolina Rodrigues Buttendorff Beckers, PUCPR

Advogada. Doutoranda em Direito Econômico e Desdenvolvimento pela PUCPR. Mestre em Direitos Humanos e Políticas Públicas da PUCPR. Professora da Universidade do Contestado.

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Publicado

16-08-2018

Como Citar

Rossi, A. S., & Beckers, A. C. R. B. (2018). Trabalho digno como direito humano fundamental: o Brasil perante a CIDH no Caso 12.066. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 19(2), 353–374. https://doi.org/10.18593/ejjl.v19i2.10253

Edição

Seção

Direitos humanos e cenário internacional