TY - JOUR AU - Lorenset, Rossaly Beatriz Chioquetta AU - Oliveira, Fernanda PY - 2020/03/11 Y2 - 2024/03/29 TI - PROJETO DE EXTENSÃO: DIREITO E CÁRCERE: REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA JF - Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Xanxerê JA - APExxe VL - 5 IS - 0 SE - Área da Ciência Jurídica – Inserção na comunidade DO - UR - https://periodicos.unoesc.edu.br/apeux/article/view/23876 SP - e23876 AB - <p>O&nbsp; Projeto de Extensão Universitária do curso de graduação em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina – Unoesc Xanxerê, intitulado “Direito e Cárcere – Remição da Pena pela Leitura”, em parceria com o Presídio Regional de Xanxerê, estado de Santa Catarina, é estimulado e amparado&nbsp; pela&nbsp; Lei de Execução Penal (BRASIL, 2011), pela Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, 2013), pelos princípios orientadores das Diretrizes Nacionais para a Educação em Estabelecimentos Penais (BRASIL, 2010). Esses marcos normativos para a Educação em Prisões no Brasil, especificamente no que concerne à remição da pena pela leitura dos sujeitos que estão atrás das grades, são a textualidade da Lei que ampara esse projeto de extensão universitária.</p> ER -