O PARADOXO DO SISTEMA PRISIONAL SEMIABERTO EM SANTA CATARINA E A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E NORMAS NO CONTEXTO
Resumo
O presente artigo visa a demonstrar o paradoxo existente entre a realidade do sistema prisional de Santa Catarina, com relação aos princípios e normas correlacionadas ao cumprimento das penas no regime semiaberto, levando em consideração o déficit de vagas existentes, pois é sabido que muitas vezes os detentos que deveriam cumprir suas penas no estabelecimento penal adequado, conforme determinada a legislação, cumprem suas reprimendas de forma diferente. Este artigo enfatiza peculiaridades e desafio presentes na atualidade a respeito deste tema, analisando, com base nos achados bibliográficos, a conflituosa realidade contemporânea do cárcere. Resta claro que as etapas relacionadas com a individualização da pena são desrespeitadas pelo estado de Santa Catarina, a exemplo dos outros estados do Brasil que, ao invés de desempenhar seu papel na construção e a manutenção adequada de estabelecimentos que possam receber ou comportar o número adequado presos, acaba submetendo os condenados a tratamentos inadequados.
Palavras-chave: Semiaberto. Pena. Legislação. Jurisprudência.Downloads
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