A INSEGURANÇA JURÍDICA GERADA PELAS DECISÕES JUDICIAIS CONFLITANTES DO TJ/SC QUANTO A (IN) APLICABILIDADE DO DANO MORAL IN RE IPSA NAS AÇÕES DE TELEFONIA

Resumo

O presente estudo visa promover uma análise jurisprudencial no TJ/SC quanto
à (in) aplicabilidade do dano moral in re ipsa em demandas judiciais de
consumidores que sofreram o cancelamento arbitrário de suas linhas
telefônicas móveis pré-pagas, ocasionando grande insegurança jurídica aos
jurisdicionados, frente a divergência de entendimentos exarados em julgados
de casos análogos. Da pesquisa, constatou-se que o conflito reside na
interpretação distinta dada pelos julgadores quanto ao disposto da Resolução
632/2014 da Anatel. A maioria do colegiado entende pela desnecessidade
da notificação, enquanto a outra parte entende pela essencialidade do
procedimento, sendo que sua ausência ensejaria danos morais in repisa ao
consumidor lesado. Palavras-chave: Dano moral in re ipsa. Telefonia. Anatel.
Insegurança jurídica.
Palavras-chave - Dano moral in re ipsa. Telefonia. Anatel. Insegurança jurídica.

Tamires Cristina Hining e Fernanda Trentin